TERMOS DE USO DA API DA PET BOOKING

Introdução

Bem vindo à Plataforma Pet Booking! 

Temos um compromisso com os direitos e com a proteção dos dados pessoais de nossos usuário, assim como, com  os direitos de terceiros. Por essa razão, criamos os Termos de Uso da API da Plataforma Pet Booking que, estabelece regras específicas para a sua utilização que é a interface pública de acesso aos dados de responsabilidade da Plataforma Pet Booking. É a Interface que nos permite o acesso as informações referentes aos serviços como, agendas, horários, valores e etc., criados e disponibilizados pelos Usuários/Estabelecimentos na Plataforma Pet Booking. 

A API fornece endpoints com resultados representados em formato JSON, sendo os dados disponibilizados em conformidade com o princípio REST de maneira segura, eficiente e de fácil integração. 

É muito importante que antes da utilização das nossas APIs, que o usuário tenha o comprometimento de efetuar a leitura completa, atentando as regras que o documento estabelece para o uso das nossas APIs e declara estar ciente e de acordo com as regras aqui estabelecidas. 

 

1. Glossário

API: termo utilizado para designar uma “interface de programação de aplicações”, facilitando a integração entre sistemas computacionais.

Dados: todos os dados, informações ou conteúdos inseridos, transmitidos, publicados ou disponibilizados, de qualquer maneira, pelos usuários da Plataforma Pet Booking, incluindo mensagens, arquivos, comentários, perfis, dados pessoais, metadados e outros. 

ARMAZENAMENTO LOCAL: tecnologia padrão da indústria que permite que um website ou aplicativo armazene e recupere dados do computador, celular ou outro dispositivo de um usuário.

IDENTIFICADOR DE DISPOSITIVO: códigos que possibilitam a identificação do um dispositivo móvel, seja de maneira persistente ou transitória, tais como o ID de Publicidade ou o ID do sistema operacional.

PIXEL TAG: pequenos blocos de código em uma página da web que permitem que elas realizem ações como ler e armazenar cookies e transmitir informações para a Plataforma Pet Booking. A conexão resultante pode incluir informações como o endereço de IP de um dispositivo, a hora em que uma pessoa visualizou o pixel, um identificador associado ao navegador ou dispositivo e o tipo de navegador em uso.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PLATAFORMA PET BOOKING (SITE/APLICATIVOS): designa a plataforma tecnológica disponível para usuários (proprietários de animais de estimação) e para Estabelecimentos prestadores de serviços de banho, tosa e consulta veterinária, facilitando a venda de reserva de horários, acessível no endereço eletrônico www.petbooking.com.br, ("SITE")  ou e aplicativos "Pet Booking" na Apple Store e Google Play (ora em conjunto denominados "APLICATIVOS").

PET BOOKING/ADMINISTRADORA: Pets Booking Serviços e Desenvolvimento de Softwares S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.540.493/0001-95, com endereço na Rua Tabapuã, 41 – Cj 21 – Itaim – CEP: 045333-010, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

2. Do Licenciamento

2.1. Observadas restrições que iremos estabelecer abaixo esse Termos define regras e concede ao usuário desenvolvedor uma licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de acesso as nossas APIs e as respectivas documentações, limitada ao desenvolvimento, teste e suporte na integração da aplicação do usuário com a Plataforma Pet Booking .

2.1.1. O Usuário/Parceiro desenvolvedor poderá cobrar pela utilização da aplicação de sua titularidade, mas fica proibido de vender, alugar, sublicenciar, ou redistribuir o acesso as APIs da Plataforma Pet Booking. 

2.2. O Usuário/Parceiro Desenvolvedor poderá rescindir a presente licença simplesmente descontinuando o uso das APIs da Pet Booking. Por outro lado, a Pet Booking poderá rescindir a licença com o Usuário/Parceiro, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio. Uma vez rescindida a licença, todos os direitos concedidos pela Pet Booking serão revogados imediatamente.

2.2.1. A licença será automaticamente rescindida caso verifique-se qualquer das condições abaixo elencadas:

a) Caso o usuário viole qualquer Política legal da Pet Booking, tais como os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Propriedade Intelectual, bem como os presentes Termos de Uso;

b) Caso o usuário utilize as APIs da Pet Booking de maneira indevida, ilícita ou abusiva;

c) Caso a Pet Booking, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto das APIs.

 

3. Das Obrigações do Usuário/Parceiro

3.1. A Pet Booking estabelece algumas obrigações como critérios para que o Usuário/Parceiro Desenvolvedor utilize as nossa APIs da Plataforma Pet Booking, entre elas, o Usuário/Parceiro Desenvolvedor deverá configurar a rede e o sistema operacional e softwares de seus servidores, base de dados e sistemas computacionais, de modo a garantir a privacidade dos dados armazenados, bem como a segurança de sua Aplicação. 

Será vedada a utilização das APIs de forma a violar qualquer Lei ou direito de terceiro, ou ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada, inclusive através de técnicas de “bypass” ou circunvenção de protocolos de segurança da Pet Booking ou controles de acesso, assim como transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar Dados ou os sistemas da Pet Booking.

É vedada também praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou, tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte ou estrutura, sequência e organização de toda ou qualquer parte das APIs, assim como utilizar as APIs da Pet Booking para desenvolver produtos ou serviços concorrentes aos da Pet Booking, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei n° 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial”).

 

4. Da Propriedade Intelectual

4.1. A Pet Booking é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados as suas APIs e seus executáveis, bem como de todo o conteúdo da Plataforma Pet Booking, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem seu Identificador e Senha e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da ADMINISTRADORA.

4.2. A Pet Booking não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Plataforma Pet Booking para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.

4.3. O usuário desenvolvedor declara que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua Aplicação, devendo manter indene a Pet Booking  em caso de reclamação ou ação judicial de terceiros.

4.3.1. O usuário desenvolvedor não poderá emitir qualquer comunicado ou anúncio que denote qualquer tipo de parceria com a Plataforma Pet Booking, sem prévia e expressa autorização da Pet Booking.

 

5. Da Privacidade e Proteção de dados pessoais

A Plataforma Pet Booking zela pela segurança e privacidade dos dados pessoais de seus usuários que são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toma todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros. Por esse motivo o Usuário/Parceiro Desenvolvedor fica ciente que não possui nenhum direito independente sobre dados pessoais tratados a partir das APIs da Plataforma Pet Booking. 

O Usuário/Parceiro Desenvolvedor deverá realizar o tratamento de dados pessoais com o devido consentimento do titular desses dados, ou sob outra justificativa ou hipótese legal que autorize esse tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

É requisito o Usuário/Parceiro Desenvolvedor garantir a efetividade dos direitos dos usuários titulares desses dados pessoais, tais como, mas não somente, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade dos dados, bem como a revogação do consentimento e outras informações, assim como, evitar praticar qualquer atividade que acarrete riscos à privacidade dos usuários titulares dos dados pessoais, sem a realização prévia de avaliação ou relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

5.2. No caso de incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, os dados pessoais de usuários da Plataforma Pet Booking, que tenham sido obtidos através das APIs da Plataforma Pet Booking, deverá o Usuário/Parceiro Desenvolvedor notificar a Pet Booking e a Agencia Nacional e Proteção de Dados imediatamente, bem como cooperar nas investigações eventualmente conduzidas, devendo ainda seguir todas as instruções eventualmente fornecidas pela Plataforma Pet Booking, de modo a permitir que esta formule um plano adequado de reação ao incidente identificado. Caso o desenvolvedor não notifique a Plataforma Pet Booking, ou ainda, o faça com demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a Plataforma Pet Booking, o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.

 

6. Dos Limites da responsabilidade

6.1. fica expressamente estabelecido que a Pet Booking não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos usuários no uso da Plataforma Pet Booking,  e, por conseguinte, a Pet Booking não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive desenvolvedores, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Pet Booking, livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

 

7. Da Comunicação

7.1. A comunicação entre a Pet Booking e o Usuário/Parceiro Desenvolvedor deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma Pet Booking sobretudo através do endereço de e-mail [email protected].  Eventuais Notificações Extrajudiciais poderão ser enviadas também ao endereço indicado no “glossário”.